Revistas podem exigir Orcid? A exigência à luz da LGPD

A exigência de Orcid por revistas científicas para submissão de artigos passou a ser prática comum e se tornou requisito, pois o autor que não possui cadastro não consegue submeter seu trabalho. A questão jurídica é direta: revistas podem exigir a criação de identificador digital internacional como condição para publicação? A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe observância aos princípios da necessidade e adequação no tratamento de dados pessoais, assim como a transferência internacional de dados também merece atenção, sendo que o autor pode ter controle sobre suas informações. Embora a lei seja para todos, nem todos têm pleno conhecimento de seus direitos e dos impactos que uma ação, sem a devida informação, pode causar. A utilização do Orcid como mecanismo de identificação acadêmica não dispensa a observância das regras de proteção de dados.

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