Lula sanciona lei que endurece conceito de estupro de vulnerável

O presidente Lula sancionou uma lei que determina a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável, estabelecendo a aplicação das penas para esse crime e impedindo sua relativização. A aprovação da lei ocorreu após o caso em que a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolveu um homem por estupro contra uma menina de 12 anos, argumentando que eles vivem juntos como um casal. O desembargador Magid Nauef Láuar, do TJ-MG, anulou a decisão e restabeleceu a sentença de piso, expedindo mandados de prisão contra o homem e a mãe da adolescente, acusada de conivência com o crime.

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