Senado deve iniciar análise da PEC da Segurança nos próximos dias

Após ser aprovada pela Câmara com apoio partidário, a PEC da Segurança Pública deve começar a tramitar no Senado nos próximos dias, mas o calendário de votação ainda não foi definido e depende de acordos entre lideranças da Casa. A tendência é que o texto seja encaminhado à CCJ para análise de sua constitucionalidade antes de eventual votação em plenário. Interlocutores do presidente do Senado afirmam que a intenção é construir um entendimento prévio entre as bancadas, visando avançar a tramitação da proposta. A PEC foi aprovada pelos deputados com apoio favorável e inclui a criação de base constitucional para um regime jurídico mais rigoroso contra organizações criminosas, sanções mais duras para seus integrantes e incorporação do SUS ao texto constitucional. Outras principais características da proposta são a criação de polícias municipais comunitárias e regras constitucionais para o financiamento da segurança pública, incluindo a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional com critérios para a distribuição de recursos entre União e estados. A PEC também reforça a competência da Polícia Federal para investigar crimes que ultrapassem fronteiras estaduais ou tenham repercussão internacional, especialmente casos relacionados a organizações criminosas e milícias.

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