TJMG institui ações-piloto de biometria em Execuções Penais | Portal TJMG

“Identificação é cidadania e segurança, em especial quando falamos de pessoas vulnerabilizadas, que hoje estão afastadas da sociedade, mas que, se não houver uma atenção e um atendimento especial em seus direitos, como o da identificação civil, jamais serão resgatadas desse estado em que se encontram”, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior. A Portaria Conjunta nº 1790/PR/2026 institui ações-piloto relacionadas ao Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (Saref) e à Ação Nacional de Identificação Civil (Anic) no âmbito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A solenidade de lançamento das ações-piloto das iniciativas ocorreu no Gabinete da Presidência do TJMG e contribuem diretamente para a individualização da pena, fortalecimento da segurança jurídica e da cidadania no âmbito da Execução Penal. A Portaria nº 1790/2026 institui ações-piloto relacionadas ao Saref e à Anic, que estão em consonância com a Resolução nº 306/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, enfatizou que as iniciativas buscam reduzir custos e estigmas para os apenados. O superintendente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJMG, desembargador José Luiz Faleiros, destacou a importância da colaboração entre os órgãos do Judiciário para modernizar a administração pública.
“Essa iniciativa é mais uma verdadeira convicção de que estamos avançando na construção de soluções institucionais capazes de fortalecer as políticas públicas de cidadania. Cada política pública implementada, cada instrumento aperfeiçoado e cada iniciativa institucional que fortaleça a cidadania representa, em última análise, um compromisso provado com a dignidade da pessoa humana, com a efetividade dos direitos fundamentais e com a construção de uma sociedade mais justa, mais segura e verdadeiramente comprometida com o valor da Justiça”, afirmou José Luiz Faleiros.
”O projeto tem uma especial relevância porque, de fato, é uma inovação, é uma consolidação da identificação civil. A iniciativa mostra a importância da construção consensuada, conjunta e conversada para a solução de problemas. Em um futuro breve, perceberemos uma intensa evolução na promoção da cidadania dessas pessoas egressas ou que estão no Sistema Penitenciário”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Ricardo Alexandre da Silva Costa. A coordenadora de Documentação e Identificação Civil do CNJ, Virgínia Bezerra Bettega Popiel, ressaltou o papel pioneiro e inovador de Minas Gerais. “Minas está recebendo uma ferramenta tecnológica disponível, acessível e que traz a conferência de dados biométricos diretamente na base de dados da identificação civil nacional”, afirmou Virgínia Bezerra Bettega Popiel.

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