LGPD: TRE-MT traça plano de ação para garantir segurança de dados — Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) iniciou um novo planejamento para garantir sua conformidade com a LGPD, impulsionado pelo Acórdão 1.372/2025 do TCU. O encontro do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) estabeleceu diretrizes e um cronograma estratégico até 24 de maio de 2026, com o objetivo de equilibrar a transparência exigida pela LAI com as garantias da LGPD. Para garantir a conformidade, o TRE-MT elaborará uma Política de Privacidade, mapeamento detalhado das operações de tratamento de dados, protocolos de comunicação de incidentes e inclusão de avaliações de risco em privacidade no plano anual de auditoria interna.

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