STF fixa Selic como teto para encargos de tributos municipais
-
Consultor Jurídico
- 24 Mar, 2026
O STF decidiu que os municípios não podem adotar índices de correção monetária e juros de mora superiores à taxa Selic para atualização de seus créditos tributários. A decisão se baseia no Tema nº 1.062, que estabeleceu a competência da União para definir normas gerais sobre esses parâmetros, enquanto os municípios podem apenas complementar essas normas. O impacto da decisão será observado em processos em curso, com revisão de contingências e garantias, além de possibilitar ações de repetição de indébito quando houver pagamento a maior devido à metodologia municipal.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/1/X/nkkB7tSdirnIUbGhakCQ/favicon-o-globo.png){kind=small}