STF julga nesta quarta-feira (25) regras sobre 'penduricalhos' | CNN Brasil
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CNN Brasil - 25 Mar, 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne para votar ações relacionadas ao pagamento de penduricalhos no serviço público, com a comissão técnica sugerindo o uso das regras do Imposto de Renda como parâmetro para definir quais verbas podem ser classificadas como indenização. A proposta visa reduzir distorções e impedir que benefícios sejam usados para driblar o teto do funcionalismo, após decisões liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes suspenderem pagamentos irregulares. O relatório indica que os pagamentos acima do teto somam bilhões de reais anualmente, concentrando-se no topo do funcionalismo, com valores estimados em R$ 9,8 bilhões na magistratura e R$ 7,2 bilhões no Ministério Público. A avaliação é que a ausência de critérios claros abriu espaço para o uso de verbas indenizatórias como forma de complementar salários acima do limite constitucional. O relatório sugere que o Congresso estabeleça uma solução definitiva para o tema por meio de lei que regulamente as verbas indenizatórias e os limites remuneratórios no serviço público.
