Quando o MEI vira fraude? Veja práticas usadas para sonegar que entram na mira da Receita
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Sergipe Notícias
- 05 Apr, 2026
O texto aborda a exclusão e desenquadramento dos MEIs, que são regimes tributários para microempresas. A maior parte das exclusões em 2025 ocorreu por conta de CNPJs inativos ou abandonados, mas o excesso de faturamento continuou sendo um fator recorrente. O limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano e a maioria dos contribuintes ultrapassaram esse teto, resultando em mais de 83 mil exclusões por excesso de faturamento sem comunicação prévia ao Fisco. A fiscalização passou a ser mais eficaz com o cruzamento automatizado de dados, como Pix, cartões de crédito, marketplaces e e-Financeira, o que possibilitou identificar irregularidades. A omissão intencional de receita pode configurar fraude contra a ordem tributária, com penas de reclusão e multa. A Receita utiliza principalmente o cruzamento digital para identificar irregularidades, e as penalidades administrativas incluem desenquadramento retroativo e multas. Para evitar problemas, é importante manter o MEI dentro dos limites impostos, monitorando o faturamento, separando contas pessoais e empresariais, evitando o uso de maquininhas e chaves Pix sem justificativa, além de emitir notas fiscais regularmente.
