Câmara vai votar nesta quinta (9) novo texto sobre regulamentação do trabalho por aplicativos
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cbn - 08 Apr, 2026
O relatório final do deputado Augusto Coutinho aprova o trabalhador como “autônomo plataformizado” e deixa claro que não há vínculo de emprego com os aplicativos. As empresas não poderão exigir exclusividade ou tempo mínimo de conexão, e o aplicativo só poderá cobrar uma taxa máxima de 30% sobre o valor da corrida para motoristas de passageiros. Para entregadores, o piso é de R$ 8,50 para entregas de até 3 km, podendo optar por pagar o proporcional a dois salários mínimos por hora trabalhada. O projeto inclui trabalhadores no INSS, com contribuição de 5% do trabalhador e 20% da empresa, garantindo benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte. Além disso, as plataformas serão obrigadas a pagar um seguro de acidentes pessoais com cobertura mínima de R$ 120 mil.
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