Receita Federal notifica devedores e aponta risco de exclusão do Simples Nacional para mais de 1,1 milhão de pequenos negócios | Tributário
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Tributário - 10 Apr, 2026
A Receita Federal emitiu termos de exclusão do Simples Nacional para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte com débitos junto à própria Receita ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Mais de 1,1 milhão de contribuintes estão nessa situação, com débitos que somam cerca de R$ 26,7 bilhões. O prazo para regularizar os débitos é de 90 dias, contados da ciência do termo, e o contribuinte pode fazer o pagamento integral ou em parcelas até o dia 1º de janeiro de 2027. A regularização pode ser feita através dos canais oficiais indicados pela Receita Federal, como o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC, mediante acesso com conta [Gov.br] de nível prata ou ouro, ou com certificado digital. A comunicação reforça a necessidade de acompanhamento do DTE-SN pelos contribuintes alcançados pela medida.
