MEI vai mudar? Saiba quando Congresso deve votar aumento do limite | A TARDE
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A TARDE - 14 Apr, 2026
A atualização das regras do Microempreendedor Individual (MEI) ainda está em processo, com a expectativa de votação da proposta de aumento do limite de faturamento somente após as eleições de 2026, possivelmente no final de 2026 ou início de 2027. Duas propostas tramitam em regime de urgência na Câmara dos Deputados, uma que eleva o teto anual para R$ 150 mil e outra que amplia o regime do Simples Nacional, incluindo mudanças como aumento de limite de funcionários e obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em todas as transações. A mudança busca garantir maior estruturação e exigência no modelo MEI, com foco na formalização e geração de empregos.
