Governo de Sergipe

Quase 600 contribuintes do Simples Nacional com divergências entre os valores declarados de recebimento por meios eletrônicos (DIMP) e os informados à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) serão objeto de ação fiscal, classificados como “suspensos de ofício”, caso não regularizem sua situação até o dia 30 de abril. A Sefaz irá adotar novas ações para evitar a sonegação de tributos e prejuízo aos contribuintes em situação regular, além de exigir o recolhimento do imposto devido com acréscimo de multa fiscal, impedindo a emissão de certidões negativas e a cobrança antecipada do ICMS. A negociação pode ser feita no Portal da Autorregularização disponível no site da Sefaz, onde os valores dos débitos podem ser parcelados em até 60 vezes. Contestar as informações apresentadas pela Sefaz, o contribuinte deve enviar um email para malhas@fazenda.se.gov.br.

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