Câmara cria comissão para analisar PL que amplia teto do MEI para R$ 130 mil - Tribuna do Norte
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Tribuna do Norte - 18 Apr, 2026
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, instituiu uma comissão especial para analisar o projeto de lei que propõe aumentar o limite de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI), de R$ 81 mil para R$ 130 mil, e autorizar até dois funcionários. O deputado Jorge Goetten será o relator do projeto, com a deputada Any Ortiz assumindo a presidência da comissão. Motta destaca a relevância da medida, pois acredita que o aumento pode gerar empregos, renda e aumentar as arrecadações tributárias.