Simples Nacional: Motta cria comissão especial para debater aumento do limite de faturamento do MEI
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Brasil 61 - 18 Apr, 2026
A Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para discutir o PLP 108/2021, que visa aumentar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 130 mil. A proposta prevê a atualização da tabela do Simples Nacional, buscando evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) defende a elevação do teto anual do MEI para R$ 144,9 mil e a correção das faixas de enquadramento do regime tributário. A comissão especial será presidida pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) e terá como relator o deputado Jorge Goetten (Republicanos- SC). O objetivo é discutir a medida e garantir que o debate seja amplo, representando o setor produtivo, o governo e os microempreendedores.
