Trabalhador plataformizado exige escolha normativa clara
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Consultor Jurídico
- 19 Apr, 2026
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu que o motorista de aplicativo é um trabalhador avulso em contexto digital, e a decisão foi acertada por sua precisão na identificação da realidade do trabalho. A desembargadora Ivani Contini Bramante reconheceu a necessidade de proteção legal para esse tipo de trabalhador, mas a interpretação judicial se deparou com problemas no processo de aplicação da lei. O texto discute as nuances do caso e como o acórdão pode ser utilizado como base para a elaboração de leis que protejam os trabalhadores de plataformas digitais. A discussão aborda a necessidade de um sistema normativo específico para essa categoria de trabalho, que se baseie em critérios claros e objetivos.
