Efeitos da decisão que reconheceu motorista como avulso digital
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Consultor Jurídico
- 23 Apr, 2026
A decisão inédita do TRT-SP da 2ª Região, que reconheceu o motorista de aplicativo como trabalhador avulso em plataforma digital, gerou controvérsia e repercussão na sociedade. A decisão reformou a decisão de primeira instância, que julgou improcedente a reclamatória trabalhista, e reconheceu direitos sociais para motoristas de aplicativos. A jurisprudência do STF sobre o tema é debatida, com o Tema 1.291 de Repercussão Geral em debate, e a legislação precisa ser adaptada para proteger os trabalhadores da plataforma digital. A decisão do TRT-SP destaca a necessidade de regulamentação clara e adequada para garantir segurança jurídica e proteção social aos trabalhadores.
