Prazo do Imposto de Renda avança e MEI deve checar se precisa declarar; entenda as regras
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PEGN
- 25 Apr, 2026
Para MEIs, a obrigatoriedade de entregar a declaração do Imposto de Renda depende de fatores como o faturamento da empresa e se ele ultrapassa os limites estabelecidos pela Receita Federal. O lucro tributável, que é o principal ponto de atenção para o MEI, precisa ser separado do lucro isento, com base em percentuais ou valores definidos pela legislação. A obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda se aplica a MEIs que possuem rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584, além de outros critérios como ganhos de capital, bens e direitos, receita bruta em atividade rural e renda isentos ou tributados na fonte superior a R$ 200 mil. A declaração pode ser feita pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda” ou pelo Programa Gerador de Declaração (PGD), com opções de preenchimento pré-definido ou total. A omissão na declaração pode gerar multas e causar irregularidades no CPF, impedindo a renovação de documentos e causando bloqueios em contas bancárias e empréstimos.
