Comissão do Senado aprova projeto que permite divulgação de dados LGPD
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ND Mais - 29 Apr, 2026
A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou um projeto de lei que altera a LGPD para permitir a divulgação de imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes em estabelecimentos comerciais, como furtos. A medida estabelece regras específicas para evitar abusos, como o registro de boletim de ocorrência e a proibição da exposição de terceiros não envolvidos na prática criminosa.
