Simples Nacional: atualização dos limites do MEI é uma “justiça tributária”, afirma empresário da Paraíba
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Brasil 61 - 07 May, 2026
A Câmara dos Deputados instituiu uma comissão especial para discutir a atualização do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), previsto no PLP 108/2021, que pode chegar a R$ 130 mil. A proposta visa ampliar o teto para o MEI e revisar outras faixas do Simples Nacional, com foco em incentivar a formalização das empresas. Representantes do setor argumentam que a revisão das tabelas de enquadramento garante o crescimento real das empresas, além de evitar a migração para a informalidade. A atualização do limite é prioritária para entidades empresariais, como a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que defende um aumento do teto para R$ 144,9 mil. A proposta também visa aumentar o número de funcionários permitidos para empresas de MEI, micro e pequenas empresas, além de garantir a contratação de até dois empregados. A expectativa é que os debates na comissão avancem nas próximas semanas, com a possibilidade de ajustes em todas as faixas do Simples Nacional.
