Limite do MEI vai aumentar? Governo esclarece possível novo teto
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EmPoucosMinutos - 18 May, 2026
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) informou que não há uma proposta atual no governo para aumentar o limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) ainda em 2026. Segundo a pasta, a medida envolve impactos fiscais, sociais e trabalhistas que impedem a criação imediata de um modelo viável.
Apesar da posição do Executivo, o tema continua avançando no Congresso Nacional. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe elevar o teto anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permitir a contratação de até dois funcionários, teve regime de urgência aprovado pela Câmara dos Deputados em março. Com isso, o texto pode ser analisado diretamente no plenário.
Qualquer mudança proposta pelo governo federal sobre o faturamento do MEI deverá ser discutida para implementação apenas a partir de 2027. Enquanto isso, a categoria aguarda a atualização de um limite que não sofre reajustes desde 2018.
