Prazo da declaração anual do MEI termina em maio; veja as penalidades

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O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) enviarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) se encerra no dia 31 de maio. O envio é obrigatório para informar o faturamento bruto referente a 2025, mesmo para aqueles que não tiveram receitas ou mantiveram o CNPJ inativo durante o ano.

O atraso na entrega resulta em uma multa automática a partir de R$ 50, além de tornar o CNPJ irregular. A inadimplência impede a emissão de notas fiscais, bloqueia o acesso a crédito em bancos e pode causar a perda da qualidade de segurado do INSS, prejudicando o acesso a benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade. Em casos de omissões frequentes, o governo pode cancelar o registro empresarial.

O procedimento de envio é totalmente gratuito e deve ser feito online, através do portal do Simples Nacional. O empreendedor deve informar os ganhos de acordo com as atividades exercidas e confirmar o número de funcionários. Para quem perdeu o prazo ou identificou erros em declarações já enviadas, a regularização no sistema deve ser feita o mais rápido possível para conter juros e manter a empresa apta a operar normalmente.