5 Obrigações que Todo MEI Precisa Cumprir Além da Declaração Anual
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EmPoucosMinutos - 23 May, 2026
A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é apenas uma das obrigações de quem atua como microempreendedor individual. Para evitar multas, perda de benefícios previdenciários e até mesmo o cancelamento do CNPJ, o profissional precisa manter a organização e cumprir uma série de tarefas contínuas ao longo do ano.
O pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a regra principal. A guia unifica os impostos e a contribuição ao INSS, vencendo todo dia 20, mesmo nos meses em que não houver faturamento registrado. O controle das finanças também exige o preenchimento do Relatório Mensal de Receitas Brutas, documento que não precisa ser enviado, mas deve ser arquivado por cinco anos.
O microempreendedor deve emitir nota fiscal sempre que realizar vendas ou prestar serviços para outras empresas (pessoas jurídicas). Além disso, quem opta por contratar um funcionário assume obrigações trabalhistas adicionais, como o registro no eSocial e o recolhimento de FGTS e INSS patronal. Manter os dados cadastrais atualizados no Portal do Empreendedor encerra a lista e garante que o negócio opere sem pendências.
