Prazo para Entrega da Declaração Anual do MEI Termina em 31 de Maio

O prazo para o envio da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) de 2025 se encerra no dia 31 de maio de 2026. A prestação de contas é obrigatória para todos os profissionais registrados no regime, mesmo para aqueles que não tiveram nenhuma movimentação financeira no último ano. O procedimento pode ser feito diretamente pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial do MEI.

Deixar a entrega para depois do prazo gera prejuízos financeiros. A multa por atraso é calculada em 2% ao mês sobre os tributos devidos e possui um valor mínimo de R$ 50. Além do custo extra, a falta da declaração pode deixar o CNPJ inapto, bloqueando operações bancárias, a emissão de notas fiscais e prejudicando o funcionamento regular da empresa.

A época de declaração reacende o debate sobre o teto de faturamento da categoria. Atualmente fixado em R$ 81 mil anuais, o limite é alvo de críticas do setor produtivo. Entidades empresariais defendem uma correção baseada na inflação dos últimos anos, o que elevaria o teto do MEI para quase R$ 145 mil e impediria o desenquadramento forçado de diversos pequenos negócios.

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