Projeto de Lei Aprova Reajuste Anual Automático no Limite de Faturamento do MEI
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EmPoucosMinutos - 24 May, 2026
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou um projeto de lei que promete aliviar a carga sobre os microempreendedores individuais. A proposta estabelece um reajuste automático anual no limite de faturamento do MEI, hoje fixado em R$ 81 mil. A medida visa corrigir os impactos da inflação, que aumenta a receita bruta dos negócios no papel e força a mudança de regime tributário mesmo sem crescimento real da empresa.
O texto, de autoria do deputado Josivaldo JP (União-MA), determina que o teto de ganhos seja corrigido todo primeiro dia do ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A atualização automática pela inflação também será aplicada sobre a contribuição mensal dos empreendedores, sobre o limite do MEI Caminhoneiro e nos valores proporcionais para negócios recém-abertos.
Caso seja aprovado em definitivo, o projeto eliminará a dependência de negociações e reformas esporádicas no Congresso para atualizar as faixas de cobrança. A proposta busca oferecer maior segurança jurídica para os pequenos negócios, mas ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça, além de passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
