Senado Aprova Inclusão de Pequenas Empresas na Lei do Contribuinte Legal

O Senado aprovou de forma unânime a inclusão das micro e pequenas empresas na Lei do Contribuinte Legal. A medida, que agora aguarda a sanção presidencial, abre caminho para que os pequenos negócios renegociem suas dívidas com a administração federal. A iniciativa corrige uma distorção histórica, já que os microempresários frequentemente ficavam de fora dos grandes programas de refinanciamento, como o Refis.

O texto aprovado manteve a versão elaborada pela Câmara dos Deputados e repassou o controle das negociações para o Comitê Gestor do Simples Nacional. Caberá ao comitê definir os critérios de negociação, os prazos de pagamento e os valores mínimos de amortização para a resolução dos litígios tributários. O objetivo é criar condições realistas para que o empreendedor consiga quitar seus débitos.

A aprovação no Congresso representa um alívio financeiro fundamental para o setor que mais emprega no país. Ao permitir acordos diretos com o governo, a lei evita que pequenos negócios fechem as portas por asfixia fiscal, garantindo a manutenção de empregos e a continuidade da atividade econômica.

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