Declaração Anual MEI 2026: saiba como fazer e evitar multas
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EmPoucosMinutos - 01 Jun, 2026
Os Microempreendedores Individuais (MEI) precisam ficar atentos aos prazos fiscais. O envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) do ano-calendário anterior tem prazo limite de entrega fixado no dia 31 de maio. O procedimento é inteiramente online e essencial para manter o CNPJ regularizado.
O preenchimento do documento fiscal exige poucos minutos e deve ser feito diretamente pelo portal oficial do Governo Federal. O atraso na entrega gera pendências no cadastro da empresa e acarreta a cobrança de multa automática.
Passo a passo para declarar o faturamento
Para preencher a declaração anual de faturamento, o empreendedor deve acessar o Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal e informar o número de inscrição do CNPJ.
Na tela seguinte, selecione o ano-exercício da declaração para o qual deseja prestar as informações fiscais.
Informar os valores brutos recebidos
Na terceira etapa do preenchimento, o microempreendedor deve digitar a receita bruta total auferida ao longo do ano anterior. O sistema separa os campos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa, dividindo-se entre a prestação de serviços ou ocupações ligadas ao comércio, indústria e transportes.
É importante somar todas as notas fiscais emitidas no período e os valores recebidos sem nota de pessoas físicas para declarar o faturamento bruto exato.
Empregados e consequências do atraso
Por fim, o sistema questiona se a microempresa manteve funcionário registrado no período selecionado. O MEI tem permissão para contratar até um trabalhador formalizado sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Caso a DASN-SIMEI não seja transmitida até o prazo final, o empreendedor fica sujeito à multa mínima de R$ 50,00 ou de até 20% do valor dos tributos declarados. Além disso, a falta da declaração impede a emissão de novas notas fiscais e bloqueia a geração do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) mensal.
