Relator acelera votação de projeto que amplia limite de faturamento do MEI
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EmPoucosMinutos - 01 Jun, 2026
O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do projeto de lei complementar (PLP 108) que eleva o teto de faturamento anual permitido para os Microempreendedores Individuais (MEI), defende que a votação do texto ocorra na comissão especial da Câmara ainda neste mês. O parlamentar planeja aprovar a matéria antes do início do período eleitoral.
O projeto original, vindo do Senado, amplia o faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permite contratar até dois empregados. No entanto, um parecer aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) expandiu os limites de todo o Simples Nacional.
Novos tetos propostos no Congresso
A proposta sob análise na Câmara prevê reajustes expressivos nos enquadramentos fiscais das pequenas empresas brasileiras:
- MEI: faturamento anual máximo salta para R$ 145 mil, com correção pelo IPCA;
- Microempresa (ME): teto de faturamento anual sobe de R$ 360 mil para R$ 869 mil;
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): limite fiscal passa de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
A equipe econômica do governo resiste à ampliação das faixas do Simples Nacional. O Ministério da Fazenda calcula que a renúncia fiscal com as novas faixas chegaria a R$ 48,5 bilhões em 2027 e R$ 53,7 bilhões em 2028.
Criação de grupo de trabalho técnico
Para destravar a votação e buscar um consenso sobre os valores, o relator e o governo concordaram em estruturar um grupo de trabalho. O colegiado reunirá técnicos dos Ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo, além de parlamentares e representantes das pequenas empresas.
A intenção é acelerar os debates e apresentar um relatório definitivo em até vinte dias, apontando quais limites de faturamento são viáveis sem comprometer as contas da União.
Proteção associada ao fim da escala 6x1
A tramitação do projeto de ampliação do MEI e das faixas do Simples Nacional ganhou força nos corredores do Congresso. O avanço da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da jornada 6x1 acelerou as articulações políticas.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), intermediou acordos com o governo federal para garantir medidas compensatórias de proteção aos pequenos empresários. A elevação dos tetos fiscais surge como uma das principais contrapartidas para amortecer os impactos operacionais das mudanças na jornada de trabalho comercial.
