Setor empresarial defende atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional

A atualização dos limites financeiros do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) retornou ao centro dos debates no Congresso Nacional brasileiro. Entidades do setor empresarial lutam pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 108/2021, que almeja compensar as pesadas perdas inflacionárias registradas na economia desde o ano de 2018. A medida propõe que o faturamento anual permitido para o MEI seja elevado dos atuais 81 mil reais para a faixa de até 144,9 mil reais, além de adequar e estender proporcionalmente os valores máximos que regulam as micro e pequenas empresas nacionais.

Os defensores da proposta argumentam que o aumento de receita dos pequenos negócios não reflete necessariamente um avanço na lucratividade. Muitos empreendimentos enfrentam altos custos operacionais de mão de obra, insumos industriais e transporte, mas acabam sendo expulsos do regime simplificado porque os preços de venda subiram junto com a inflação. Essa falta de correção periódica desenquadra os empresários precocemente, os empurrando para tabelas tributárias severas que prejudicam diretamente as atividades comerciais locais. Trata-se, portanto, de uma estratégia que visa fazer justiça fiscal e conter a informalidade crescente.

A tramitação na Câmara dos Deputados atingiu uma nova fase decisiva com a instalação de uma comissão especial para avaliar o tema junto com o governo. A liderança das confederações comerciais destaca que a mudança na legislação garante segurança jurídica para os proprietários, além de permitir o incremento de contratações legais pelos microempreendedores. Em meio à discussão da complexa reforma tributária federal, o Simples Nacional precisará harmonizar a adaptação das regras para que as empresas não colapsem financeiramente. A votação definitiva é aguardada nos próximos meses na esfera legislativa nacional.