Google e Meta Apontam Instabilidade Jurídica no Brasil Após Decisão do STF

As gigantes da tecnologia Google e Meta, juntamente com a entidade que as representa, a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), afirmaram que uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) gerou um ambiente de instabilidade jurídica no Brasil. A crítica central se direciona à mudança na interpretação do Marco Civil da Internet, que ampliou a responsabilidade civil das plataformas por conteúdos publicados por usuários. Anteriormente, a remoção de material considerado ilegal dependia, em geral, de uma ordem judicial. Com a nova tese firmada pelo STF, a responsabilidade das empresas pode ser acionada a partir de uma simples notificação extrajudicial feita pelo usuário que se sentir lesado, exceto para crimes contra a honra.

Em comunicados, as empresas argumentam que a decisão do STF traz incertezas e pode ter consequências negativas para a liberdade de expressão e para a economia digital no país. Google e Meta apontam que a ausência de critérios objetivos e de um prazo para adaptação às novas regras pode desestimular a inovação e prejudicar milhões de pequenas e médias empresas que utilizam suas plataformas para negócios. O receio é que, para evitar riscos legais, as plataformas passem a adotar uma postura mais restritiva, removendo um volume maior de conteúdo, o que poderia configurar uma forma de censura privada e limitar o debate público online.

Essa nova regra coloca o Brasil, segundo a avaliação da camara-e.net, como um dos ambientes regulatórios mais complexos do mundo democrático para o setor digital. As companhias afirmam que continuarão buscando o diálogo com as autoridades para mitigar os efeitos da decisão e buscar segurança jurídica. A discussão sobre a moderação de conteúdo não é nova e se conecta a debates anteriores, como o controverso Projeto de Lei 2630, conhecido como PL das Fake News, que também gerou atritos entre as big techs e as autoridades brasileiras sobre o escopo da regulação das redes.

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