Lula sanciona lei que reforça entendimento sobre vulnerabilidade em casos de estupro de menores | G1

O Planalto esclarece que a nova norma legal não cria um novo crime, mas consolida o entendimento de que a proteção às vítimas deve prevalecer em todas as circunstâncias. A regra estabelece que as penas previstas se aplicam independentemente do consentimento da vítima, da sua experiência sexual ou de relações anteriores, e reforça a efetividade no combate à violência sexual infantil. O presidente Lula publicou uma mensagem nas redes sociais sobre a sanção do projeto, afirmando que ele garante uma redação legal “clara e inequívoca”, para proteger a dignidade das crianças e impedir interpretações que reduzam a proteção às vítimas. O objetivo é evitar relativas que diminuam a responsabilidade penal e garantir segurança jurídica.

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