Câmara acelera projeto que eleva teto de faturamento do MEI

A Câmara dos Deputados aprovou o PLP [108 de 2021] que eleva o limite da receita bruta anual para ser enquadrado como MEI, passando de R$ 81.000,00 para R$ 130.000,00. O projeto foi aprovado em Plenário sem contra-votos e permite a análise do projeto diretamente sem comissões temáticas, já que foi aprovado pelo Senado. O projeto também permite que o MEI contrate até 2 funcionários, além de permitir que empresas excedentes a renda bruta em até 20% paguem uma multa sobre o valor excedente, passando a ser Microempresa no início do ano seguinte. Ainda não foi designado um relator para o projeto na Câmara e outras propostas correlatas também foram apensadas ao projeto original.

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