Câmara aprova urgência para PL que eleva limite do MEI para R$ 130 mil por ano
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Valor Econômico - 18 Mar, 2026
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para um projeto de lei que altera o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano. O texto permite que o MEI contrate até dois empregados, enquanto hoje é permitido apenas um, e esses funcionários devem receber até um salário mínimo ou o piso da categoria. O projeto também visa flexibilizar as regras do MEI, permitindo que pequenos negócios possam ter um faturamento maior sem sair do regime simplificado e terem maior capacidade de contratação.
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