Receita faz pente-fino em MEI contra fraude fiscal - ICL Notícias
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ICL Notícias - 06 Apr, 2026
O Microempreendedor Individual (MEI) se tornou uma opção popular para empreendedores por sua baixa carga tributária e estrutura simplificada. No entanto, o regime tem sido usado indevidamente por alguns contribuintes, buscando vantagens tributárias através de omissão de receitas e divisão artificial de faturamento. A Receita Federal intensifica as fiscalizações, resultando em milhares de exclusões ou desenquadramentos por excesso de faturamento, com a maioria relacionada a CNPJs inativos ou abandonados. A partir de 2024, o cruzamento de dados de Pix e outras plataformas contribuiu para um aumento significativo na exclusão de MEIs por faturamento acima do limite, evidenciando uma tendência crescente de irregularidades. A prática pode configurar fraude tributária, com penalidades que variam de reclusão a multas administrativas, além de desenquadramento retroativo e exclusão do Simples Nacional.
