Lula sanciona lei que reforça presunção absoluta de vulnerabilidade no crime de estupro de vulnerável

O presidente Lula sancionou a Lei nº 15.353, que altera o Código Penal para tornar explícita a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima no crime de estupro de vulnerável. A lei estabelece que a vulnerabilidade é absoluta e prevê penas independentemente do consentimento da vítima ou de outros fatores, como relacionamentos anteriores ou gravidez decorrente do crime. A norma busca evitar interpretações que relativizem a condição da vítima e assegurar uma proteção legal clara e inequívoca para crianças e pessoas incapazes. A lei não cria um novo tipo penal nem altera as penas já previstas na legislação, mas seu principal efeito é consolidar o entendimento de que a proteção às vítimas deve prevalecer de forma absoluta.

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